02/10/2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Nota de esclarecimento
O Conselho Regional de Enfermagem do Maranho COREN-MA, vem, esclarecer sobre as eleies do ano em curso, no tocante o exerccio do voto pelos profissionais de enfermagem. Cumpre destacar sobre a Resoluo n 612 de 01 de agosto de 2019, que trata sobre o Cdigo Eleitoral do Sistema COFEN/CORENs, em seu art. 9 bem especfico ao afirmar que para votar o profissional dever estar adimplente, veja:
Art. 9 Os conselheiros efetivos e suplentes do conselho regional so eleitos por meio de eleies diretas, mediante voto pessoal, secreto e obrigatrio dos *profissionais de enfermagem regularmente inscritos e adimplentes*, devendo o eleitor assinalar chapa de sua escolha, sendo o meio utilizado para registrar o voto, preferencialmente, pela rede mundial de computadores ou na impossibilidade a utilizao de urnas eletrnicas, urnas convencionais ou o voto por correspondncia.
Portanto, no cabe ao Conselho Regional de Enfermagem interferir na questo do profissional estar ou no adimplente para exercer seu direito de voto, por tratar-se de um requisito objetivo presente na Resoluo expedida pelo COFEN.
importante, tambm, esclarecer que ao COFEN incube, conforme o art. 8, IV da Lei n 5.905 de 12 de julho de 1973, baixar provimentos e expedir instrues aos Conselhos Regionais e, por fora disto, a Lei Federal citada confere competncia ao COFEN para expedir Resolues que so submetidas todos os Regionais.
Por fim, ratifica o que consta no art. 12, pargrafo 2, aduz que o eleitor que, sem justa causa, deixar de votar, ser aplicada multa no valor de uma anuidade.
Portanto, resta evidente que o Regional submetido s normativas do COFEN e, para respeitar a Lei, s pode fazer o que aquele autoriza.