RT/RE

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é registro indispensável para todo e qualquer estabelecimento que realiza ou desenvolve serviços de Enfermagem como atividade fim ou meio, conforme regulamentado pela Resolução Cofen nº 509/2016.

Para requerer concessão da ART e emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), encaminhar ao Departamento de Fiscalização os seguintes documentos:

Requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica;
Listagem nominal dos profissionais de Enfermagem que atuam na instituição;
Comprovante de vínculo empregatício entre o enfermeiro e a instituição;
Cópia do cadastro de CNPJ;
Requerimento para isenção de taxa.

Após conclusão do processo de ART é emitido o Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), com vigência de 12 meses, devendo ser renovada anualmente. A CRT é emitida em três vias, nas cores azul, preto e castor, as quais se destinam:

Azul – Deverá ser encaminhada à Vigilância Sanitária;
Preta – Deverá ser afixada em local visível, na instituição;
Castor – Pertence ao Enfermeiro Responsável, como composição de histórico profissional.

O Registro de Empresa (RE), obrigatório para empresas cuja atividade fim é a Enfermagem e facultado aquelas que utilizam da Enfermagem como atividade meio, também gera o Certificado de Registro de Empresa (CRE), que deve ser requerido em formulário próprio conjuntamente com a documentação respectiva, conforme orientações de preenchimento.
Requerimento para Registro de Empresa;
Cópia simples do instrumento de constituição da empresa (contrato social, estatuto) devidamente registrado nas repartições competentes, bem como suas alterações;
Cópia simples da ata da eleição ou designação dos atuais dirigentes, caso não conste no instrumento referido no item “b”.
O RE tem vigência de 5 (cinco) anos, com geração de anuidade nesse período, com vencimento até 31 de março de cada ano.
Os registros são homologados na reunião ordinária de Plenário do Coren-MA, que ocorre mensalmente. Requeira os registros com antecedência de 30 dias, para sua necessidade, e fique atento à documentação exigida.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento de Fiscalização:

Telefone (98) 3194 4201
E-mail: fiscalizacao@corenma.gov.br

Acesse a legislação que disciplina esse procedimento no Coren-MA: