Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é registro indispensável para todo e qualquer estabelecimento que realiza ou desenvolve serviços de Enfermagem como atividade fim ou meio, conforme regulamentado pela Resolução Cofen nº 509/2016.

Para requerer concessão da ART e emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), encaminhar ao Departamento de Fiscalização os seguintes documentos:

– Requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (anexo abaixo);

– Modelo Listagem nominal (Excel) dos profissionais de Enfermagem que atuam na instituição;

– Comprovante de vínculo empregatício entre o enfermeiro e a instituição;

– Cópia do cadastro de CNPJ;

– Requerimento para isenção de taxa.

Após a conclusão do processo de ART é emitido o Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), com vigência de 12 meses, devendo ser renovada anualmente. A CRT é emitida em três vias, nas cores azul, preto e castor, as quais se destinam:

  • Azul – Deverá ser encaminhada à Vigilância Sanitária;
  • Preta – Deverá ser afixada em local visível, na instituição;
  • Castor – Pertence ao Enfermeiro Responsável, como composição de histórico profissional.

O Registro de Empresa (RE) é obrigatório para empresas cuja atividade fim é a Enfermagem e facultado aquelas que utilizam da Enfermagem como atividade meio, também gera o Certificado de Registro de Empresa (CRE), que deve ser requerido em formulário próprio conjuntamente com a documentação respectiva, conforme orientações de preenchimento.
O RE tem vigência de 5 (cinco) anos, com geração de anuidade nesse período, com vencimento até 31 de março de cada ano. Os registros são homologados na reunião ordinária de Plenário do Coren-MA, que ocorre mensalmente. Requeira os registros com antecedência de 30 dias, para sua necessidade, e fique atento à documentação exigida.

Dos profissionais sob sua supervisão:

Listagem atualizada dos profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares), constando: Nome completo, CPF, categoria profissional, nº de inscrição do Coren-MA e assinatura do responsável; ou declaração afirmando que o RT é o único profissional de enfermagem que labora na instituição.

Para a 2º via da CRT, exige-se somente a entrega deste requerimento preenchido e assinado, exceto quando houver alteração de dados, no qual deverá ser entregue uma cópia do(s) Instrumento(s) de Alteração.

Será cobrada apenas a taxa da CRT, exceto nos casos de furto ou roubo de documento, que deverá ser comprovado pelo Boletim de Ocorrência.

A data de validade da CRT permanecerá a mesma da ART.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento de Fiscalização:

Telefone (98) 3194 4224 / 4211
E-mail: rtre@corenma.gov.br

Acesse a legislação que disciplina esse procedimento no Coren-MA: