02/03/2018

Justiça nega liminar do CFM contra consultórios de Enfermagem

Foi negado pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara

Foi negado pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Cível da SJDF, o pedido de liminar em ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a Resolução Cofen 0568/2018, que regulamenta o funcionamento dos consultórios e clínicas de Enfermagem. A sentença destaca que a consulta de Enfermagem tem respaldo legal, sendo prevista no Decreto 94.406/1987.

“Essa mais uma vitória da Enfermagem maranhense e brasileira, fato que garante autonomia e respeito para toda a classe”, destaca o presidente do Coren-MA, Patrick Gomes. “A norma estabelece marcos importantes para assegurar a qualidade do serviço de enfermagem prestado e dirimir dúvidas que possam afetar a segurança jurídica dos profissionais”, avalia o presidente do Cofen, Manoel Neri.

Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86, art. 11, inciso I, alínea “i”, pelo Decreto 94.406/87, art. 8º, inciso I, alínea “e”, pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e normatizada pela Resolução Cofen nº 358/2009.

Fonte: Ascom Cofen