04/08/2017

Conselho Federal de Enfermagem publica decisões sobre Código Eleitoral

Decisões 101 e 102/2017 são referentes à 491ª Reunião Ordinária do Cofen

De acordo com as Decisões Cofen Nº 101 e 102, ambas do dia 27 de julho de 2017, está definido o novo entendimento para dirimir entendimentos distorcidos do Código Eleitoral.

Segundo a Decisão 101/2017, que dispõe sobre a não homologação do Parecer GTAE Nº 3/2017, NÃO constitui causa de impedimento para fins de REELEIÇÃO:

  • candidatos que tenham sido Conselheiros designados por até 12 meses, devido ao processo eleitoral do Regional não ter ocorrido, por falta de interesse da categoria ou por anulação do pleito, quando de novas eleições, os Conselheiros eleitos cumprirão o restante do mandato em curso

e/ou:

  • candidato que já tiver sido indicado ao plenário e à diretoria provisória para os Conselhos Regionais de Enfermagem, no caso de não conclusão de processo eleitoral no prazo definido no Código Eleitoral, ou nos casos de decretação de intervenção;

 

Já a Decisão 102/2017 dispõe sobre a não homologação do Parecer GTAE Nº 07/2017, que abordava a apresentação do Certificado de Reservista, documento que poderia comprovar que o candidato está em dia com o serviço militar considerando que esta é uma das condições de elegibilidade, nos termos do artigo 12º do Código Eleitoral.

De acordo com a decisão, os documentos exigidos para instrução do requerimento de inscrição de chapa são apenas aqueles dispostos no artigo 26, § 2º, inciso I (cópia da carteira de identidade profissional e comprovante de residência) e os do artigo 27, inciso I ao VI:

I – Declaração de próprio punho do candidato, por ele subscrita e com firma reconhecida, de que, sob as penas da lei, está em pleno gozo dos seus direitos civis, bem como se concorda com a candidatura;

II – Certidão do Tribunal Regional Eleitoral, dando conta quanto ao fato do candidatose encontrar em dia com as obrigações eleitorais;

III – Certidão negativa do Tribunal de Contas da União;

IV – Certidão negativa conjunta da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

V – Certidão negativa cível e criminal, expedidas pelo Oficial Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca onde firma seu domicílio residencial. E, as mesmas certidões negativas expedidas pela Distribuição da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado onde firma o seu domicílio residencial e da unidade da federação aonde o candidato possui a sua inscrição definitiva ou remida no Conselho;

VI – Declaração das instituições públicas, privadas ou filantrópicas onde trabalha ou trabalhou e que não foi condenado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

Caberá à Comissão Eleitoral a realização de diligências, se necessário, junto ao representante da Chapa para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS que achar necessária para seu convencimento. Portanto, o certificado de reservista assim como outros documentos poderão ser solicitados nesse momento para fins de comprovação das condições de elegibilidade dos candidatos.

Além disso, a decisão esclarece que serão contabilizados o somatório do tempo de inscrição dos Quadros II (Técnico de Enfermagem) e III (Auxiliar de Enfermagem) do candidato para fins de comprovação de tempo de inscrição definitiva (3 anos) no Conselho do Estado ou Distrito Federal onde pretende concorrer, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea a da Resolução 523/2016.